Comunicado 15/10/2021
Fonte:

De acordo com o disposto no artigo 30, do Decreto nº 04, de 30 de agosto de 1972, cujo teor transcrevemos a seguir, fica estabelecido que:

Artigo 30º- É proibido o despejo de águas pluviais na canalização de
esgotos sanitários, bem como, a interligação dos dois sistemas.

Sendo assim, orientamos os proprietários de imóveis que se enquadrem
na situação acima citada, que procurem o SAAE para orientações quanto as
providências no sentido de regularizações, sob pena de ser aplicado o disposto no
artigo 44º do mesmo decreto.

Atenciosamente,

SUPERINTENDÊNCIA DO S.A.A.E

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